Uma de nossas lutas é pelo direito à saúde. Assim, como estamos em movimento desde 2013, desde a 15ª Conferência Nacional de Saúde, que aconteceu em 2015, o Coletivo BIL comparece neste importante espaço de controle social, compondo a delegação eleita para deliberar sobre o Plano Nacional de Saúde. Em 2023, representadas pela militante bissexual feminista cis Fernanda Coelho, compusemos a comissão organizadora da etapa mineira e participamos da delegação de usuárias da 17ª Conferência Nacional de Saúde – Amanhã vai ser outro dia! em momento histórico da luta pela saúde e pela retomada democrática em nosso país. E valeu a pena!
Nesta conferência pudemos nos reunir novamente na luta por um Sistema Único de Saúde – SUS justo, equânime, para todas as pessoas. O presidente Lula foi e disse que a ministra da saúde Nísia fica, em resposta à ofensiva do Centrão pelo Ministério. Na plenária final as propostas de LEGALIZAÇÃO do aborto e da maconha passaram e passaram também, com aprovação em mais de 70% dos grupos de trabalho, ou seja, sem disputas acirradas, propostas importantes para a saúde da população LGBTI corrigindo lacunas e reafirmando a necessidade urgente da implementação de políticas pra nossa gente.
Agora é cobrar para que se cumpra o que o povo deliberou, é fazer o controle social rumo ao Brasil que queremos e merecemos! O amanhã já é hoje.
O relatório final ainda não foi publicado, mas com base nas informações trazidas na Plenária Final, confira as diretrizes e propostas com foco na população LGBTI+ aprovadas na 17º Conferência Nacional de Saúde (tais propostas poderão sofrer adequações e correções feitas pela relatoria da conferência):
Diretrizes:
Eixo 1
Atualização da Política Nacional de Saúde Integral LGBT para LGBTIA+ e definição das linhas de cuidado, em todo o ciclo de vida, incluindo pessoas intersexo, assexuais, pansexuais e não binárias, considerando população em restrição de liberdade, situação de rua e com deficiência e integração da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSI); revisão da cartilha de pessoas trans, caderneta de gestante, pré-natal, com o foco não binário; pesquisas,atualização dos protocolos e redução da idade de início de hormonização para 14 anos. (D-CN-E1-000644)
Eixo 2
Fortalecer a organização popular e a expansão da base social do SUS, articulando a luta pela saúde com as demais lutas de corte classista, antirracista, antipatriarcal, antilgbtfóbica, anticapacitista, dentre outras, fomentando a formulação e condução das políticas públicas, por meio de Conselhos, Conferências, Orçamentos Participativos e Gestão democrática. (D-CN-E2- 000716)
Financiar e promover campanha educativa permanente dirigida a gestores, trabalhadores e usuários do SUS, de acordo com a Política Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+ em conformidade com a legislação vigente. (D-CN-E2- 000757)
Eixo 3
Desenvolver ações que assegurem autonomia das mulheres negras, indígenas, quilombolas, extrativistas, pessoas com deficiência, lésbicas, transexuais, entre outras e outres sobre seu corpo, qualidade de vida e de saúde em todas as fases de sua vida, respeitando a diversidade racial e étnica das mulheres. (D-CN-E3- 000550)
Assegurar o cuidado integral para a pessoa idosa considerando a diversidade de velhices: LGBTQIA+, pessoas negras, grupos originários, pessoas privadas de liberdade, e demais grupos sociais minorizados, em seus diversos graus de dependência, abrangendo desde o estímulo ao envelhecimento saudável até a oferta de cuidados continuados em domicílio que paliem a terminalidade. (D-CN-E3- 000584)
Enfrentar o racismo, a intolerância religiosa, o patriarcado, a LGBTQIA+fobia, o capacitismo, a aporofobia, a violência aos povos indígenas e todas as formas de violência e aniquilação do/a outro/a. (D-CN-E3- 000612)
Garantir o modelo de atenção integral a saúde público e gratuito, com financiamento adequado a população negra, idosa, mulheres, homens, adolescentes, crianças, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, comunidades e povos tradicionais e população de rua, por meio de ações intra e intersetoriais para promoção, prevenção, reabilitação, considerando as questões geográficas e territoriais. (D-CN-E3- 000620)
Revisar, ampliar e incluir legislações específicas para a população LGBTQIA+, a exemplo da Portaria 2803/2013, voltadas a pessoas intersexo dentre outras, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Integral para pessoas LGBT (Portaria 2836/2011), a partir de uma perspectiva despatologizadora, não-binarizada e de autonomia dessas pessoas (D-CN-E3- 000632)
Eixo 4
Estabelecer arranjos de políticas públicas, intersetoriais e transversais, voltados para o cuidado humanizado e integral, reconhecendo e atuando na sobreposição de exclusões que incidem sobre as populações vulnerabilizadas, negras, em situação de rua, mulheres, quilombolas, indígenas, LGBTQIA+, populações do campo, das águas e da floresta, população de baixa renda, pessoas com deficiência, pessoas neurodivergentes, pessoas idosas, respeitando as especificidades das suas demandas e o princípio da equidade, em especial aquelas pessoas afetadas pela pandemia. (D-CN-E4- 000671)
Garantir a articulação entre serviços de saúde e a rede socioassistencial para equidade e dignidade no atendimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência, abordando percepções sobre sexualidade e envelhecimento, que expõem essas pessoas à maior vulnerabilidade social, assim como outros grupos minorizados: LGBTQIA+, pessoas negras, povos originários, pessoas com deficiência, transtornos mentais e outros contextos de desigualdade social. (D-CN-E4- 000690)
Fortalecer políticas de saúde e controle social como ferramenta para aquisição de equipamentos e insumos de segurança alimentar, nutricional e agroecológicos, com controle de agrotóxicos, assim enfrentando a fome, a miséria e a injustiça socioambiental que atingem pessoas em vulnerabilidade socioeconômica e socioambiental, em situação de rua, população negra, povos de matriz africana, indígenas, cigana, quilombola, LGBTQIA+, em sofrimento mental, com deficiência, refugiados, institucionalizados, profissionais do sexo, privados de liberdade, mulheres, crianças, jovens, adolescentes, adultos e (D-CN-E4- 000702)
Garantir os direitos da população LGBTQIA+(incluindo direitos de crianças e adolescentes) por meio de um política de saúde integral dessa população, contemplando os diversos corpos, práticas e existências, entendendo as questões da raça, classe, identidade de gênero, orientação sexual, PCD’s, e etnia de forma interseccional e transversal (D-CN-E4- 000770)
Cuidar da Saúde de TODAS a pessoas em TODOS os lugares em TODAS suas necessidades, garantindo uma política de inclusão para as mulheres vítimas de violência, população preta, LGBTQIA+, Pessoa Com Deficiência, população privada de liberdade e em situação de rua e implementar a Política Nacional de cuidados paliativos, garantindo o acesso aos serviços de saúde, de forma humanizada, sem discriminação de qualquer tipo, inclusive nas ações de tomadas de decisão como em conferências e conselhos. (D-CN-E4- 000772)
Estruturar de forma transversal as políticas de saúde, reconhecendo a interseccionalidade dos Determinantes Sociais de Saúde, com especial atenção à raça, identidade de gênero, intergeracionalidade, sexualidade, classe social, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoas com deficiências, populações do campo, florestas, água, cerrado e cidades, que impactam desigualmente em seus nos modos de vida e trabalho, como orientadora das políticas, estratégias, ações e serviços do SUS, tendo como princípios a defesa da democracia, sustentabilidade do ambiente e a equidade. (D-CN-E4- 000817)
Propostas:
Eixo 1
Atualizar e fortalecer a “Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das águas” do Ministério da Saúde, e ampliar sua articulação com as políticas de saúde da mulher, saúde do idoso, saúde do homem, saúde mental, saúde da criança e do adolescente, saúde LGBTQIA+, saúde do trabalhador e saúde bucal (CN-E1-000012)
Assegurar às mulheres, incluindo as pessoas LGBTQIA+, o direito de decidir sobre seu corpo, acesso a atenção integral à saúde, métodos contraceptivos com orientação e liberdade de escolha; prevenção e tratamento das ISTs, HIV / AIDS, câncer de mama e ginecológico, atenção à saúde no climatério e menopausa. (CN-E1- 000019)
Criar Comitê Local (estadual/distrital, municipal) de articulação, monitoramento e discussão de implementação de ações para o combate às desigualdades de gênero, raça/etnia no âmbito dos equipamentos e serviços da saúde, com a participação de representantes de outros setores, como por exemplo: assistência social, justiça, educação, cultura, etc., movimento sindical, movimentos sociais e controle social, a partir do recurso e diretrizes instituídas na Portaria GM/MS nº 230, de 07 de março de 2023, e em consonância com outras políticas, tais como: da população negra, população LGBTQiAP+, das mulheres, saúde das trabalhadoras e trabalhadores, indígena, entre outras. (CN-E1- 000020)
Defender orientação do Ministério da Saúde para as equipes de saúde não exigirem a identificação de usuários, no caso de incapacidade social e cultural, como no caso de migrantes, LGBTQIA +, indígenas, crianças, adolescentes indocumentados ou com documentação expirada no Brasil, reforçando o conteúdo da Portaria MS nº 2.236/2021, para facilitar o acesso aos serviços de saúde, o que perpassa pela capacitação dos profissionais do SUS sobre a possibilidade de regularização migratória por tratamento de saúde, de acordo com a Portaria Interministerial nº 8/2018. (CN-E1- 000022)
Promover a organização da rede, tendo a atenção primária à saúde como coordenadora e ordenadora da rede com o modelo da estratégia da saúde da família – ESF e a política de saúde mental e a concepção da humanização no acolhimento e cuidado às mulheres sem discriminação de gênero, raça, orientação sexual, das mulheres com deficiência, em situação de privação de liberdade ou vivendo com IST/HIV/Aids, e, tendo como prioridade as pessoas em situação de vulnerabilidades diversas, garantindo parâmetros diferenciados de financiamento para a Região amazônica. (CN-E1- 000029)
Criar um grupo de trabalho permanente no Ministério da Saúde, com a participação de representantes dos ambulatórios existentes hoje, dos conselhos profissionais da área da saúde (Medicina, Serviço Social, Psicologia e outros), de secretarias de saúde estaduais, movimento LGBTQIA+, organizações da sociedade que representem os interesses de crianças e adolescentes trans, que apresente, até o final de 2024, uma proposta de política pública para a criação, implementação e monitoramento de linha de cuidado para acompanhamento e proteção de crianças e adolescentes trans e ampliação da rede de serviços destinada a essa população e seus familiares. (CN-E1- 000036)
Investir na Educação Permanente para a população e profissionais de saúde, implementando processos educativos e políticas públicas de promoção e prevenção à saúde com equidade, voltadas aos idosos, pessoas com deficiência, população negra, pessoas com doenças raras, grupo LGBTQIAPN+, povos tradicionais, pessoas em situação de violência e saúde mental, população vulnerável, garantindo atenção integral de todos estes grupos populacionais, bem como, a criação e organização de uma política integral específica à saúde do homem e a realização de cursos na língua brasileira de sinais (LIBRAS) e braille, com vistas a facilitar o acesso, garantir equidade no cuidado e o fortalecimento do SUS (CN-E1- 000060)
Destinar recursos específicos aos entes federados, visando a construção e fortalecimento das redes de enfrentamento à violência contra as populações estigmatizadas (LGBTQIA+), indígena, quilombola, povos tradicionais de terreiros, imigrantes, população em situação de rua, população de ocupação urbana, pessoas com deficiências e outros), reconhecidas como sujeitos de direito do SUS, com garantia da integralidade do atendimento à saúde, educação permanente de profissionais e popular, serviços por linha de cuidado e que as ações sejam construídas em diálogo constante com a comunidade, movimentos sociais e lideranças dos territórios, fortalecendo as campanhas de promoção à saúde, prevenção e assistência sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), HIV/Aids, varíola, Monkeypox e outros, com reestruturação e incentivar a atuação das redes de assistência às pessoas em situação de violência, pelo Ministério da Saúde em parceria com o Ministério da Justiça e Ministério de Direitos Humanos. (CN-E1- 000122)
Qualificar os serviços de saúde para o atendimento à população LGBTIA+, com garantia de acesso às medicações, hormonoterapia e procedimentos cirúrgicos, bem como suporte à Saúde Mental. (CN-E1- 000157)
Promover o cuidado e a valorização de trabalhadores da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em saúde, com vínculos protegidos por remuneração digna e justa, regulada por pisos salariais, jornadas e ambientes de trabalho saudáveis e seguros, e avaliação de insalubridade; fortalecendo o atendimento dos profissionais de saúde por meio de uma rede abrangente de prevenção, controle e cuidados essenciais integrando ações por meio de um observatório panorâmico, tanto no diagnóstico de doenças negligenciadas no âmbito do trabalho, quanto no controle de zoonoses e entendimento da violência (urbana, doméstica e no ambiente de trabalho) como fator de impacto para o adoecimento mental; além da oferta de cursos para a formação continuada de profissionais da atenção básica, especialmente para os que atuam em áreas endêmicas para as doenças negligenciadas, emergentes e reemergentes, considerando a diversidade cultural, racial, de gênero, de crença, de idade, LGBTQIA+ e PcDs. (CN-E1- 000169)
Implementar políticas de incentivo na mudança curricular nos cursos técnicos e universitários e Programas de Residência Médica e Multiprofissional a fim de incluir a temática de saúde LGBTQIA+, numa perspectiva não patologizante e humanizada. (CN-E1- 000247)
Incorporar a avaliação multidimensional como basilar na avaliação da capacidade funcional, e como importante indicador para o monitoramento da saúde da pessoa idosa, conforme estabelecido na Política Nacional da Saúde da Pessoa Idosa (Portaria GM/MS n° 2.528/2006 -Republicada na Portaria Consolidação GM/ MS, nº2017 – Anexo XI), salvaguardando as diferentes velhices, suas singularidades socioeconômicas, raciais, étnicas, grupos populacionais tradicionais e específicos, gênero, orientação sexual. (CN-E1- 000262)
Instituir políticas de incentivo e recursos financeiros para fomentar a educação permanente em nível estadual e municipal que abordem a diversidade sexual e de gênero para responder às especificidades de saúde da população LGBTQIA+ (violência, saúde mental, prevenção de IST, PrEP/PEP, colpocitologia oncótica etc), para profissionais, gestores e controle social por meio da articulação intersetorial (conselhos tutelares, assistência social, educação etc). (CN-E1- 000277)
Produzir, acompanhar, avaliar e divulgar informações e indicadores sobre a saúde de crianças e adolescentes trans, com variabilidade de gênero e intersexo, por meio da inclusão de dados de identidade de gênero e orientação afetivo-sexual no censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos registros do Sistema de Informação sobre Mortalidade e de Notificações de Violências. Garantir formação dos profissionais para que registrem adequadamente as informações de orientação sexual, identidade de gênero e sexo, numa perspectiva não binária. Estabelecer os indicadores que irão elaborar e avaliar as políticas de saúde integral da população de crianças e adolescentes trans. (CN-E1- 000291)
Implementar políticas públicas inclusivas, promovendo a igualdade de acesso a serviços essenciais e oportunidades, independentemente de gênero, raça, origem, orientação sexual ou deficiência, bem como ser fundamental garantir os direitos das pessoas atingidas pela hanseníase, proporcionando serviços específicos de diagnóstico precoce, tratamento adequado, reabilitação e inclusão social. Buscamos construir uma sociedade mais justa e equitativa, onde todos tenham as mesmas oportunidades de viver uma vida digna e plena, incluindo aqueles afetados pela hanseníase. (CN-E1- 000339)
Qualificar, médicos, enfermeiros e demais funcionários e servidores que trabalham nas unidades de saúde, hospitais, etc., municipais e estaduais para o atendimento adequado à população LGBTQIA+. (CN-E1- 000341)
Superar o Brasil que temos com desigualdades sociopolíticas e econômicas em prol de um Brasil que queremos: desenvolvido, com sustentabilidade socioambiental, sem fome, sem homofobia, sem machismo, sem racismo e outras formas de preconceito. Equidade para todos: pessoas com obesidade, negros, povos originários, LGBTQIA+, acesso à mobilidade e outras deficiências, pessoas em situação de rua, com universalidade de acesso para todos. (CN-E1- 000390)
Implementar ações e serviços de saúde relativos à proteção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação das pessoas com cânceres ginecológicos, de mama, próstata, pênis (mucosa da vagina da pessoa trans), visando maior agilidade e eficiência no atendimento e contemplando mulheres cisgêneras, transexuais e travestis; garantia de assistência integral à saúde das mulheres, mulheres com deficiências, mulheres travestis, transexuais, lésbicas, bissexuais e homens trans, em todos os pontos de atenção, desde o pré-natal, parto e puerpério, incluindo a atenção humanizada às mulheres no climatério, portadoras de câncer, e as vivendo com HIV/AIDS. (CN-E1- 000396)
Instituir, ampliar e fortalecer pesquisas e ações de prevenção combinada à IST/HIV, com garantia de seus insumos, que incluam as especificidades de cada segmento LGBTQIA+ e pessoas que trabalham com sexo, com articulação junto aos movimentos sociais LGBTA+, garantindo o acesso à Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e uso de medicamento anti-HIV em caráter de urgência (PEP) a partir das vulnerabilidades e dos tipos de exposição, com ações que considerem as interseccionalidades no cuidado, de modo não estigmatizante, o enfrentamento da soro fobia e garantindo de gestão autônoma dos danos e riscos. (CN-E1- 000419)
Garantir direitos reprodutivos da população LGBTQIA+ assegurando a inclusão e acesso de homens trans, pessoas não binárias e transmasculinas à interrupção de gestação prevista em lei, com serviços e protocolos para reprodução caseira, reprodução assistida e preservação de gametas, produzindo protocolos para contracepção, planejamento reprodutivo e cuidado pré-natal considerando a diversidade de corpos, sexual e de gênero. (CN-E1- 000435)
Ampliar políticas públicas para grupos minoritários, LGBTQIA+ e autismo, com reforço das ações de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e de pessoas com sofrimento mental. (CN-E1- 000451)
Garantir a promoção em saúde com equidade, educação permanente para as pessoas profissionais da saúde para oferecer tratamento acolhedor e empático à toda a população, com criação de protocolos e políticas públicas voltadas à população vulnerável e específica tais como populações tradicionais, do campo, floresta, das águas, populações imigrantes, refugiados, apátridas e brasileiros retornados, populações de ocupações urbanas, em situação de rua, privada de liberdade, adolescentes em conflito com a lei, quilombolas, indígenas, ciganos, LGBTQIA+, assentamentos e acampamentos rurais. (CN-E1- 000453)
Aprovar leis enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência obstétrica e neonatal, violência ginecológica, violência sexual, com a qualificação do 180 e da ouvidoria do SUS para receber denúncias sobre contemplando amparo e apoio psicossocial, com educação e campanhas de divulgação e identificação da satisfação da usuária, inclusive populações historicamente vulnerabilizadas e implementar ações de vigilância, como as populações negra, trabalhadores, indígena, cigana, refugiada, populações de matriz africana, quilombola, populações do campo, da floresta e das águas, pescadores, pessoas com problemas de saúde mental, populações de rua, populações privadas de liberdade, comunidade LGBTQIA+, mulheres, pessoas com deficiência, pessoas da região amazônica, em situação de violência e demais grupos vulnerabilizados. (CN-E1- 000462)
Eixo 2
Sensibilizar/Conscientizar profissionais da saúde e gestores quanto aos temas da gordofobia, xenofobia, lgbtfobia, racismo, capacitismo e outras formas de discriminação, a fim de promover um ambiente acolhedor e livre de preconceitos para todos os usuários. (CN-E2- 000011)
Fomentar ações de Educação Popular e construção de territórios saudáveis e sustentáveis, de forma participativa e com foco na presença de trabalhadores com trajetória de rua, fortalecendo a política de informação/educação permanente e popular em ouvidoria do SUS, através de uma articulação intersetorial que contemple os diversos grupos sociais – mulheres, negros, idosos, juventude, comunidades tradicionais, povo originários, LGBTQIA+, pessoas com deficiências, população e situação de risco, vulnerabilidade, comunidade atingida por mineração e por barragem, ribeirinhos, quilombolas, população do campo, da floresta das águas e outros. (CN-E2- 000041)
Ampliar as ações de educação permanente para qualificar as e os trabalhadores em saúde, por meio da integração entre Unidades de Saúde do SUS, Universidades e Instituições de Ensino, visando melhoria do acesso, acolhimento qualificado, promoção de sáude, prevenção de agravos e tratamento das populações menos assistidas e vulnerabilizadas, como por exemplo PCD, população indígena, população em situação de rua, população quilombola, população ribeirinha, pessoas privadas de liberdade, população negra, população LGBTQIA+, dentre outras. (CN-E2- 000056)
Fortalecer a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, promovendo a capacitação de Conselheiras(os) de unidades locais e pessoas interessadas, conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012, com vistas a: reformular os Projetos Políticos Pedagógicos dos Cursos de Saúde (PPC), com inserção de disciplinas sob a lógica da Clínica Ampliada, que aborde Saúde Mental em seu contexto integral; garantir a extensão universitária e transversalidade nas diversas disciplinas, nos estágios, vivências e trabalho de conclusão de curso (TCC) e residências multiprofissionais em saúde, com ênfase nas especificidades das populações negras, LGBTQIA+, mulheres, crianças em situação de rua e demais vulnerabilidades; promover locais de acolhimento com ética e profissionais integrados na causa da Saúde Mental, enfatizando a assistência à saúde e a medicalização; fortalecer os laços comunitários entre estudantes, profissionais, usuários e familiares (CN-E2- 000058)
Efetivar e fortalecer as políticas para participação popular por meio da educação popular em saúde com as populaçoes vulnerabilizadas (LGBTQIA+, PCD, em situação de rua, população negra, mulheres em situação de violência, pessoas com uso prejudicial de drogas, entre outros) com a inclusão dos saberes e práticas das comunidades tradicionais, ribeirinhos, quilombolas, povos de terreiros, ciganos e dos povos originários, indígenas em contexto urbano, fomentando junto aos profissionais da atenção básica, especializada e controle social, as discussões para superação das questões ligadas a esse público. (CN-E2- 000068)
Promover a articulação entre os conselhos de saúde, conselhos de políticas setoriais e os movimentos sociais e sindicais, para o enfrentamento de iniquidades em saúde que atingem determinados grupos, tais como: mulheres privadas de liberdade e egressas; indígenas; quilombolas; em sofrimento psíquico; com deficiência; em situação de rua; mulheres LBT (lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais); negras; do campo, da floresta e das águas; ribeirinhas; imigrantes e refugiadas; ciganas; indígenas; vivendo com HIV/AIDS; profissionais do sexo; pessoas com deficiência; usuárias de álcool e outras drogas, dentre outras, em todo o seu ciclo de vida. (CN-E2- 000085)
Realizar a 1ª Conferência Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, considerando a pluralidade desse grupo de pessoas no que se refere à gênero, raça, etnia e cor, cultura, orientação sexual, classe socioeconômica, pessoa em situação de rua, dentre outros. (CN-E2- 000119)
Destinar financiamento específico para ações e estratégias de vigilância em saúde e ambiente em todo território nacional, incluindo infraestrutura e recursos humanos qualificados, em especial nos locais de fronteiras, terras indígenas e quilombolas e priorizando populações vulnerabilizadas, tais como: negra, LGBTIAPN+, pessoas com deficiência, migrantes, refugiadas, apátridas, povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, trabalhadores expostos a situações de risco, trabalhadores sexuais, pessoas que usam álcool e outras drogas, pessoas privadas de liberdade e em situação de rua (CN-E2- 000124)
Integrar os sistemas de informação em saúde e inserir no conjunto mínimo de dados os campos: nome social, identidade de gênero, orientação sexual, raça/cor, etnia, língua, escolaridade, religião, beneficiário de programas sociais, hábitos alimentares, deficiência, ocupação, atividade econômica, país de nascimento, status de migração e data de entrada no Brasil, além de envidar esforços para a completude destes campos e criar regras que promovam a equidade em saúde e contemplem a diversidade. (CN-E2- 000126)
Garantir a participação da população LGBTQIA+ nas instâncias de Controle Social do SUS, com no mínimo um assento nos Conselhos de Saúde locais, municipais, distritais, estaduais e federal, respeitando o previsto na Lei nº 8.142/90 e Resolução do CNS nº 617/2019,com vistas a: Implantar e implementar o Programa Saúde na Escola (PSE), com a participação do movimento LGBTIAPN+, de acordo com o decreto n° 6.286/2017, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 1.055 de 25 de abril de 2017: Fortalecer os órgãos de fiscalização e transparência para garantir os critérios e protocolos do Processo Transexualizador previsto na Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013; Estabelecer diálogo e desenvolver ações com os movimentos sociais LGBTIAPN+, em especial de pessoas trans e travestis, para garantia de direitos e acesso à saúde; Desenvolver vagas afirmativas a fim de garantir a contratação de Travestis e Transexuais, para atuar como agentes comunitárias de saúde (ACS) e agentes de combates a endemias (ACE). (CN-E2- 000137)
Garantir a participação, com poder decisório, da sociedade civil no planejamento, construção e implementação de políticas, diretrizes ou ações voltadas à população trans em qualquer idade, e também na reestruturação do Processo Transexualizador do SUS, construindo um comitê consultivo transcentrado dentro do Ministério da Saúde, constituído de instituições não governamentais que são compostas por pessoas trans e que representam famílias transafetivas. Além disso, podem, alternadamente, compor esse comitê outras instituições da sociedade civil que tratam de direitos de pessoas lgbtqiap+ e famílias lgbtqiap+. Esse comitê deve compor discussões que visem a saúde da população trans. (CN-E2- 000141)
Criar programas que visem a diminuição da evasão escolar, incentivem a permanência e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes trans e suas famílias no contexto escolar, com combate à transfobia, e utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero, a partir de atividades de formação e sensibilização de profissionais de saúde e de educação e atividades de educação em saúde nos espaços escolares. (CN-E2- 000145)
Realização de ampla campanha, em todas as mídias, pelo Ministério da Saúde sobre a importância do respeito à pessoa trans no uso dos banheiros de acordo com sua identidade de gênero, diminuindo dessa maneira o constrangimento e respeitando as diferentes identidades, conscientizando a população sobre os prejuízos de não fazer suas necessidades fisiológicas naturalmente e quando necessário. Os problemas gerados vão de abalo na saúde mental a problemas no sistema urinário, violências e evasão dos espaços de convívio social. (CN-E2- 000146)
Criar e Implementar diretrizes e metas dentro dos Planos Plurianuais (PPAs) para implantar programas de combate à transfobia e discurso de ódio direcionado a crianças e adolescentes trans e suas famílias de forma intersetorial com reserva de recursos financeiros garantidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) em âmbitos Federal, estadual e municipal, conforme estabelecido pelo ECA e outras normativas do Estado democrático de direito. (CN-E2- 000148)
Desenvolver estratégias para a participação ativa do SUS nas agendas dos Movimentos Sociais, promovendo pesquisas, distribuição de insumos, informação e encaminhamentos com parcerias que promovam políticas públicas integrativas em Saúde, bem como garantir o principio democrático da participação popular e suas organizações em conselhos que tratem da pauta da saúde, sobretudo os Conselhos de Saúde, Assistência Social, Mulheres, Combate ao Racismo e LGBTQIA+ e política sobre drogas. (CN-E2- 000153)
Fortalecer as instâncias de Controle Social e garantir o caráter deliberativo dos Conselhos de Saúde em todos os níveis, oferecendo estrutura, capacitação e financiamento, ampliando os canais de interação com o usuário, com garantia de transparência e participação cidadã com escuta aos movimentos sociais de defesa de direitos como população com deficiência, população LGBTI+, Povos Indígenas de Matriz Africana, Ciganos e todos os Povos Tradicionais (CN-E2- 000165)
Garantir e estimular a participação de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais, formais e informais, públicos e privados nos conselhos de saúde municipais, estaduais e nacional e em outros espaços coletivos, garantindo a implementação e ampliação de ações estratégicas antipatriarcal, antilgbtfóbica, antirracista e anticapacitista. (CN-E2- 000179)
Fortalecer as equipes de saúde da APS com políticas de educação em saúde que abranjam a saúde mental alinhados a reforma psiquiátrica e luta antimanicomial, PCD, pessoas em situação de rua, povos originários, população negra, pessoas LGBTQIAPN+, povos ciganos, pessoas em situação de violência e pessoas com excesso de peso nos diversos ciclos de vida, especialmente no contexto pós pandemia. (CN-E2- 000270)
Revisar as normas do governo federal relativas no processo de redução da idade mínima de 16 anos, do processo transexualizador seguindo a orientação do conselho federal de medicina- CFM. (CN-E2- 000279)
Criar linha de cuidado de atenção integral à saúde da população trans residente no estado de Santa Catarina, garantindo a ampliação dos ambulatórios de atenção integral para pessoas transsexuais e travestis, e pactuação regional interestadual para acesso e cuidado, incluindo habilitação de serviços de referência hospitalares e cirúrgicos no processo transsexualizador conforme a Portaria Ministerial nº 2.803/2013.” (CN-E2- 000313)
Eixo 3
Reformular o financiamento da Atenção Primária à Saúde para promover ações intersetoriais voltadas às populações vulnerabilizadas (LGBTQIA+; Quilombolas; Privadas de Liberdade, Povos Originários), com foco aos determinantes e condicionantes da saúde e construir a rede de atenção às pessoas vítimas de violência, bemo como realizando a requalificação do Humaniza SUS. (CN-E3- 000075)
Atualizar Portaria Nº 2803/2013, com ampla participação do controle social e considerando, dentre outros aspectos: autodeterminação de identidade de gênero; o papel da Atenção Primária na prescrição e acompanhamento na hormonização; garantia de acompanhamento psicológico em acordo com resolução Conselho Federal de Psicologia (CFP) 01/2018, não condicionando-o ao acesso à hormonização ou cirurgias; inclusão do atendimento multidisciplinar a crianças e adolescentes sexo-gênero dissidentes; acesso aos medicamentos para hormonização e bloqueio puberal; redução da idade mínima para hormonização cruzada para 14 anos. (CN-E3- 000305)
Adequar os sistemas de informação (cadastros/fichas dos sistemas físicos e eletrônicos de atendimento da rede SUS, por ex: SIM, SINAN, SISCAN), com os campos de preenchimento assegurando o nome social, orientação sexual e identidade de gênero autoreferidos (incluindo homens e mulheres trans, travestis, pessoas transmasculinas e/ou não binárias) e desvincular o sexo/gênero como fator condicional para exames, tais como: Antígeno Prostático Específico (PSA), ultrassonografia (USG), transvaginal, mamografias, preservativos e outros (conforme Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787). (CN-E3- 000306)
Criar, garantir e financiar centros e ambulatórios (com biossegurança) de acolhimento e cuidado para pessoas afetadas pela Tuberculose e que vivem com HIV/Aids, bem como fortalecer políticas públicas intersetoriais e políticas de rastreio para acesso, identificação, diagnóstico, acesso a novas tecnologias e investimento em pesquisas para tratamento imediato da Tuberculose e do HIV. Garantir a capacitação de profissionais do SUS e SUAS sobre TB/HIV/Aids e acolhimento das pessoas nas suas especificidades como PVHA população LGBTQIA+, adolescentes e jovens, População Negra, quilombola, povos originários, Ciganos, Imigrantes, Pop Rua, População Privada de Liberdade, Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro, Povos e Comunidades Tradicionais, População Idosa, Vítimas de Violência, Gestantes, trabalhadoras e profissionais do sexo, ribeirinhas, atingidas por barragens, PCD entre outras populações vulnerabilizadas e/ou negligenciadas. (CN-E3- 000336)
Disponibilizar banheiros que respeitem a identidade de gênero das pessoas usuárias em todas as unidades do SUS, com implementação de cabines individualizadas em banheiros coletivos para que cada pessoa consiga utilizar esse espaço com acolhimento e em segurança, sendo que a implantação e/ou reforma dos equipamentos é de responsabilidade das três esferas de governo, a depender de qual ente é o responsável pela unidade, e deve ser executada imediatamente. (CN-E3- 000339)
Aprovar leis enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência obstétrica e neonatal, violência ginecológica, violência sexual, com a qualificação do 180 e da ouvidoria do SUS para receber denúncias sobre contemplando amparo e apoio psicossocial, com educação e campanhas de divulgação e identificação da satisfação da usuária, inclusive populações historicamente vulnerabilizadas e implementar ações de vigilância, como as populações negra, trabalhadores, indígena, cigana, refugiada, populações de matriz africana, quilombola, populações do campo, da floresta e das águas, pescadores, pessoas com problemas de saúde mental, populações de rua, populações privadas de liberdade, comunidade LGBTQIA+, mulheres, pessoas com deficiência, pessoas da região amazônica, pessoas em situação de violência e demais grupos vulnerabilizados. (CN-E3- 000530)
Fortalecer a comunicação estratégica para a garantia do direito integral e universal à saúde com equidade e alicerçada em processos participativos de educação permanente e popular em saúde que vise a superação das vulnerabilidades, com ações contundentes para eliminação da miséria, do racismo, xenofobia, do machismo, da LGBTQIA+fobia, dos capacitismos e demais iniquidades sociais, na construção e execução nada de nós sem nós (CN-E3- 000557)
Fortalecer a Política Nacional Integral LGBTQIA+, instituindo mecanismos de gestão para atingir maior equidade no SUS, ampliando o acesso da população LGBTQIA+, qualificando a rede de serviços, garantindo os direitos e reduzindo os problemas relacionados a saúde mental, uso de drogas, alcoolismo, depressão e suicídio (CN-E3- 000559)
Incluir nas relações de medicamentos essenciais nas relações padronizadas Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RESME) e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) as medicações hormonais e bloqueadores hormonais utilizados no bloqueio puberal de pré-puberes trans e/ou com variabilidade de gênero e hormonização cruzada para pessoas transgênero, transsexuais, travestis e não-binárias e atendimento à saúde de pessoas intersexo com opões orais, injetáveis, transdérmicas e tópicas, para evitar danos causados pela automedicação e na qualidade de vida e saúde mental das crianças e adolescentes trans. (CN-E3- 000589)
Garantir acesso e utilização aos serviços de assistência social e de saúde das populações historicamente vulnerabilizadas e implementar ações de vigilância, para todas, incluindo trabalhadoras, ciganas, comunidade LGBTQIA+, da floresta e das águas, em situação de violência, indígena, mulher da região amazônica, mulher migrante, mulher pescadora, mulher negra, mulher com deficiência, mulher com problemas de saúde mental, mulheres de matriz africana, mulheres em situação de rua, mulheres do campo, mulheres privadas de liberdade, mulher quilombola, mulher refugiada e demais grupos vulnerabilizados (CN-E3- 000595)
Incluir / articular decretos federais sobre impedimento de realização de cirurgias genitais com fins estéticos em crianças intersexo, bem como campanhas amplas a profissionais de saúde e à população contra a patologização e a invisibilidade de pessoas intersexo nos serviços de saúde. (CN-E3- 000616)
Eixo 4
Criar e implementar estratégias para melhorar o acolhimento e o atendimento às populações LGBTQIA+, indígena, rural, quilombolas, ribeirinhos, povos das florestas e demais populações vulneráveis, pelas equipes de saúde, incluindo as notificações num banco de dados nacional, e implementando as ações de Vigilância. (CN-E4- 000001)
Apoiar a formação de trabalhadores de saúde para o cuidado da pessoa com deficiência a partir de: atualização das diretrizes curriculares de cursos da área da saúde para inclusão da perspectiva de direitos humanos, incluindo o modelo social da deficiência; desenvolvimento de diretrizes de atenção básica para o cuidado da pessoa com deficiência; atualização e disseminação dos cadernos de atenção básica, das linhas de cuidado, dos protocolos de assistência especializada, e demais protocolos do SUS, contemplando as especificidades das pessoas (pessoa idosa, mulher – saúde sexual e reprodutiva, criança, pessoa trans – que necessitem de cuidados relativos ao gênero anterior à transição, pessoas do campo, águas e florestas, negras, ciganas, indígenas, LGBTI, etc); revisão de critérios para o diagnóstico de envelhecimento precoce de alguns estratos populacionais de modo a usufruírem dos direitos conquistados; reconhecimento e incentivo ao uso do cordão de girassóis no território nacional. (CN-E4- 000017)
Promover ações de educação nos diferente níveis educacionais, da educação infantil à Universidade, com docentes, em relação aos temas de diversidade sexual e variabilidade de gênero na infância e adolescência, no intuito de informar, educar e fomentar o respeito e a tolerância pelas diferenças individuais, bem como promover educação continuada às pessoas trabalhadoras com equipe multidisciplinar em todas as esferas do SUS com foco na inclusão da população LGBTQIAPN+ , capacitando ACS – Agentes Comunitários de Saúde e demais profissionais da atenção primária para atenderem e prospectar pessoas travestis e transgêneros para adesão e acompanhamento da hormonioterapia. (CN-E4- 000023)
Implantar o cuidado interprofissional nas políticas de diversidade e inclusão, a fim de promover a equidade e qualidade nas ações de saúde, a redução das vulnerabilidades e melhor acolhimento da população LGBTQIA+, reativando a cooperação técnica que estabelece o protocolo de atendimento à saúde integral da população de lésbicas e mulheres bissexuais e garantindo a segurança a saúde para as pessoas Travestis e Transexuais quanto ao direito a engravidar, fomentando e financiando a inseminação para as mulheres lésbicas e bissexuais que possam e desejam engravidar, assegurando e respeitando os direitos sexuais e direitos reprodutivos dessas pessoas. (CN-E4- 000033)
Assegurar o direito de cirurgias pelo sistema único de saúde (SUS) de transgenitalização, garantir o acesso e acompanhamento da hormonioterapia em população travesti e transgênero. Construir, implantar, implementar e ampliar ambulatórios para realização do processo transexualizador pelo SUS e locais habilitados para procedimentos cirúrgicos gratuítos, visando a integralidade, para humanizar o atendimento. (CN-E4- 000035)
Viabilizar o acesso da população LGBTQIA+ à hormonioterapia no SUS, inclusive para pessoas em situação de rua, bem como a redução de danos no uso de silicone industrial e de hormônios, com informação e insumos, buscando a prevenção de ISTs-Infecções Sexualmente Transmissíveis, incluindo PREP- Profilaxia Pré[1]exposição ao HIV e PEP-Profilaxia Pós-exposição ao HIV, e oportunizando o atendimento psicológico, inclusive com educação por pares, efetivando parcerias com movimentos sociais. (CN-E4- 000036)
Fortalecer o papel da atenção primária à saúde (APS) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no cuidado à saúde da população LGBTIAPN+, inclusive crianças em diversidade de gênero, adolescentes, gestantes e pessoas idosas, por meio da criação de grupos voltados à população LGBTIAPN+, incluindo arteterapia, psicoterapia e terapia ocupacional, como forma de redução de danos e prevenção ao suicídio, garantindo a formação continuada de profissionais de saúde. (CN-E4- 000038)
Atualizar a Política Nacional de Saúde LGBTQIAPN+ com normatizações sobre o acesso à saúde por crianças e adolescentes em diversidades de gênero, incluindo o direito ao acesso do bloqueio puberal e da hormonização cruzada pelo SUS e assegurar que em caso de resistência de responsáveis legais o atendimento não seja inviabilizado. (CN-E4- 000039)
Reduzir a desigualdade no acesso a serviços de saúde através da ampliação da Atenção Básica para 100% da população, implantando programas de proteção e promoção da saúde que considere as diferenças, vulnerabilidades e a participação ativa das várias populações do território e comunidade de adscrição aos serviços, reafirmando e fortalecendo políticas públicas no SUS destinadas a grupos vulneráveis, como a Política Nacional de Saúde Integral a População Negra/PNSIPN, LGBTQIA+, população em situação de rua, privada de liberdade, emigrantes, entre outros, e que os contemplem em seus aspectos biopsicossociais, como estratégia de melhoria do SUS. (CN-E4- 000055)
Formular, estruturar e implementar políticas de equidade, promoção da cidadania e cuidado integral para populações vulnerabilizadas – negra, povos originários, ciganos, LGBTQIAP+, do campo, florestas e águas, refugiada, institucionalizada, pessoas com deficiência, em situação de rua, em privação de liberdade, neurodivergentes e mulheres que sofrem violências, de modo a combater a desigualdade, a misoginia, o capacitismo, o racismo, o etarismo e outras opressões, implementar as Políticas de Saúde Integral das populações negra e LGBTQIA+, ofertar hormônios e cirurgias de redesignação sexual no processo transexualizador, fomentar a prática da autodescrição e de comunicação em libras, garantir trabalhadoras/es da saúde desses segmentos e ampliar a compreensão sobre sua saúde mental; fortalecer o cuidado a pessoas com doenças raras, com acesso a diagnóstico precoce e acompanhamento integral em centros de referência, protocolos e educação continuada; e implementar política de creche universal. (CN-E4- 000063)
Ampliar os programas de residência em saúde, em especial os voltados à populações excluídas, como à saúde dos povos indígenas e saúde da população do campo, da floresta e das águas, ribeirinhos, ciganos, pescadores, quilombolas, refugiados e população transexual, transgênero, travesti e não bináries , mediante incentivo financeiro ao corpo docente-assistencial, discente e de coordenação, devendo os gestores locais do sistema de saúde alocarem os recursos essenciais de transporte, alimentação e estadia, de acordo com o contexto dos cenários de prática, e valorizar essas residências em concursos públicos de docência e de assistência ou pontuando essa formação de forma expressivamente superior, mesmo em relação aos títulos de pesquisa e do stricto sensu, devido sua carga horária de 5.760 horas em serviço, o aprendizado do trabalho em equipe e da práxis interprofissional. (CN-E4- 000064)
Garantir que os órgãos de acompanhamento das escolas médicas, tais como MEC, CAMEM, dentre outros, priorizem as inovações pedagógicas, tecnologias e práticas de gestão coerentes com o reconhecimento e enfrentamento a violência na educação médica, assim como a expansão de acesso, inclusão e segurança alimentar nas instituições de ensino e prática, além da garantia de manutenção e permanência de estudantes com vulnerabilidade sociais, pessoas com deficiência e doenças limitantes aplicando as políticas nacionais de atenção às população negra, LGBTQIA+ e PCDs. (CN-E4- 000068)
Fortalecer a luta contra a desigualdade social gerada pela exploração do trabalho estrutural e as injustiças sociais, combater o racismo, o capitalismo, o machismo e a homofobia e defender a soberania alimentar e o papel da agricultura familiar. (CN-E4- 000085)
Ampliar e garantir o repasse de recursos financeiros da união, estados e municípios destinados aos serviços da RAPS em todos os níveis de atenção, com: previsão de construção de sedes próprias para os CAPSs; ampliação das equipes de Atenção Primária incluindo profissionais de Saúde mental; qualificação e ampliação de leitos de Saúde mental em hospitais gerais e outros dispositivos de atenção à crise; fomentar a formação de profissionais, a educação permanente e o matriciamento na perspectiva da clínica ampliada, fortalecimento das políticas de saúde transversais (mulher, criança, pop negra, indígena, LGBTQIA+, pessoa com deficiência e situação de rua, imigrantes, idosos e trabalhadores).” (CN-E4- 000104)
Firmar cooperação técnica com as Superintendências Estaduais de Saúde para qualificar s trabalhadores de saúde, monitorar e avaliar as estratégias relacionadas a saúde do trabalhador; implementar Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho para o desenvolvimento de ações técnicas, integradas às práticas de gestão de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho; implementar ambulatórios inclusivos para a população LGBTQIA+ no SUS e o reconhecimento dos casais com união estável homoafetiva por planos de saúde familiares; implementar Política de Fixação das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde; atuar de forma articulada com o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e outros para atender as necessidades de atenção integral a saúde dos trabalhadores com participação sindical e fiscalização efetiva, com aumento no quadro de auditores fiscais, através de concurso público. (CN-E4- 000110)
Implantar um modelo de atenção à saúde mental das mulheres sob o enfoque de gênero, raça, de orientação sexual e identidade de gênero na atenção às mulheres com sofrimento psíquico, com a integração com setores não-governamentais, fomentando sua participação nas definições da política de atenção às mulheres com sofrimento psíquico em sua diversidade. (CN-E4- 000188)
Contratar equipes multidisciplinares e capacitar regularmente para o atendimento às demandas específicas das crianças e adolescentes trans e seus familiares, pautado na premissa de despatologização e autodeterminação da identidade de gênero e com conhecimentos técnicos sobre questões de gênero e sensibilização para as práticas de redução de danos nas situações de automutilação e ideação suicida. (CN-E4- 000195) (CN-E4- 000196) (CN-E4- 000199)
Garantir direitos da população vulnerabilizada e prevenir violências, racismo, lgbtfobia, capacitismo e outras, na perspectiva de uma sociedade inclusiva, no respeito às especificidades, no acolhimento e na integração de saberes que estão pelo território na memória viva de pajés, babalorixás, gurus, de modo a integrar em prática coletiva voltada para a redução de crimes de ódio e intolerância, a articulação de cosmopoéticas circulares e dos saberes negres e natives na proposição de uma transformação ecológica e bem viver, especialmente nas favelas e periferias do país, incluindo, deste modo, vozes que foram cronicamente subalternizadas pelo Estado na produção de políticas públicas de saúde e de saúde mental. (CN-E4- 000223)
Proibir a realização de cirurgias genitais com fins estéticos em crianças intersexo e realizar campanhas contra a patologização e a invisibilidade de pessoas intersexo nos serviços de saúde e na sociedade em geral. (CN-E4- 000225)
Assegurar políticas públicas na área da saúde que garantam o direito de todas as pessoas a envelhecer, considerem que as diferentes velhices são atravessadas de maneira interseccional por marcadores de desigualdade, classe social, gênero, raça/cor, etnia, territórios, deficiências físicas e neurodivergências e enfrentem as consequências da desigualdade social, do racismo, do sexismo, da LGBTQIA+fobia, do capacitismo e das demais formas de discriminação. (CN-E4- 000227)
Fortalecer e ampliar as políticas de saúde voltadas aos grupos mais vulneráveis, fortalecendo as políticas públicas já criadas para esses grupos populacionais, como a de Educação Permanente, Educação Popular em Saúde, Política Nacional de Cuidados Paliativos, de atenção ao câncer, à população LGBTQIAPN+, política de saúde de pessoas com deficiência, academia da saúde, HIV/AIDS, Infecções Sexuais Transmissíveis (ISTs), Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), povos tradicionais, população privada de liberdade e os comitês específicos existentes, criando diretrizes e estratégias que envolvam as principais linhas de cuidado da Atenção Primária à Saúde (APS), com valorização dos profissionais de saúde. (CN-E4- 000248)
Instituir um sistema de proteção e promoção da saúde com a criação de coordenadorias/departamentos voltados para a saúde de populações em situação de vulnerabilidade social, como pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, imigrantes, refugiados, povos indígenas e comunidades tradicionais, com a inclusão de serviços de saúde integrados e medidas de inclusão social, priorizando essas populações no acesso aos serviços de saúde nos três níveis de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), com orçamento e financiamento, no âmbito de todas as esferas do governo, com enfoque na formação e inserção das 15 categorias profissionais de saúde para o trabalho em equipe multidisciplinar, em ações de prevenção específicas destes grupos, em consonância com a diretriz de equidade do SUS. (CN-E4- 000252)
Estruturar equipes de políticas de equidade (saúde da população negra, ribeirinha, em situação de rua, povo indígenas, imigrantes, idosos, comunidades tradicionais, LGBTQIAP+, pessoas com deficiência e demais populações), com orçamento e financiamento, no âmbito de todas as esferas do governo, com enfoque na formação e inserção das 15 categorias profissionais de saúde, no trabalho em equipe multidisciplinar, em ações de prevenção específicas destes grupos, em consonância com a diretriz de equidade do SUS. (CN-E4- 000261)
Priorizar e ampliar os cuidados paliativos nos programas de atenção à saúde para grupos de vulnerabilidade biopsicossocial, como a população com deficiência física e mental, pessoas em situação de rua, privados de liberdade, mulheres, negros, povos originários, LGBTQIAPN+, dentre outros, garantindo a integração do cuidado, equidade no acesso e dignidade para todos. (CN-E4- 000268)
Integrar nos serviços de saúde ações de formação, educação permanente, comunicação em saúde e participação social voltadas para profissionais que atuam junto aos movimentos e às populações nos territórios, com ênfase em raça, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, cursos de vida, classe social, deficiências, povos originários, do campo, floresta e águas, comunidades tradicionais e populações vulnerabilizadas. (CN-E4- 000281)
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787: para questionar atos do Ministério da Saúde relativos à atenção de saúde primária de pessoas transexuais e travestis. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=459957& tip=UN
Decreto nº 8727/2016: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2016/decreto-8727-28-abril%5B1%5D2016-782951-publicacaooriginal-150197-pe.html
Portaria nº 2836/2011: Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2836_01_12_2011.h tml
Portaria nº 2803/2013: Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2803_19_11_2013.h tml
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